Universidades não podem ser excluídas do PROIES se o atraso no pagamento dos tributos correntes é consequência da inadimplência do FNDE

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em julgamento liminar, entendeu ser o caso de deferimento cautelar de Ordem Judicial para que a União se abstenha de excluir Universidade do PROIES por violação ao art. 8º da Lei que instituiu o Programa de Recuperação Tributária se a causa para tanto for o atraso no

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