Justiça Federal de Brasília Sentencia que após os serviços educacionais efetivamente terem sido prestados ao FIES/FNDE o pagamento não pode ser retido ainda que a IES não tenha CND

Foi publicada Sentença de procedência reconhecendo a obrigação do FNDE viabilizar a recompra do saldo FIES por serviços educacionais vinculados ao FIES – se já efetivamente prestados – ainda que a Universidade esteja sem CND à época dos fatos. O caso é referente ao ano de 2014, mas apenas recentemente foi publicado o julgado. Embora

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