Inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n.º 8.212/1991. Inconstitucionalidade chapada da Lei n.º 12.101/2009 e normas acessórias

Conforme afirmado em publicação anterior, o julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.028 e n.º 2.036, além da Reclamação (RE) n.º 566.622, deve ser objeto de diversas reflexões pelas entidades beneficentes de assistência social, sejam elas de educação, saúde ou assistência social. Assim, a escolha por temas

Patriota Advogados consegue importante vitória no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância do Poder Judiciário Trabalhista, tem entendimento consolidado no sentido de que qualquer verba que for paga ao trabalhador deve ser discriminada no recibo de pagamento, sob pena de o empregador ser obrigado a pagar novamente. Assim, não é permitido que, sob uma mesma rubrica, o empregador pague

Inconstitucionalidade da legislação que regulamenta a imunidade das entidades beneficentes e o impacto sobre créditos tributários

No aspecto tributário, a beneficência sempre foi fonte de litígios. Há décadas, a maioria das entidades beneficentes de assistência social atuantes tanto na educação, como na saúde ou na assistência social já tiveram que instaurar litígios administrativos ou judiciais para ter reconhecida sua natureza. Por trás disso, há o tensionamento criado pelos

Month: September 2017