Ausência ou atraso na notificação pelo MEC implica devolução de prazo recursal

Como é de amplo conhecimento, o art. 26, da lei n.º 12.101, de 2009, criou uma situação inusitada para as entidades que buscam a concessão ou renovação do CEBAS, pois as decisões de indeferimento de tais requerimentos com sua simples publicação no Diário Oficial da União já dá azo ao início do prazo, independentemente da

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