Entidades sem fins lucrativos não estão obrigadas a cumprir a cota legal de aprendizes

A Justiça do Trabalho, por meio da Vara do Trabalho da cidade de Carazinho, no Rio Grande do Sul, acatando ação promovida por uma entidade sem fins lucrativos que tem como um dos seus objetivos a educação profissional de menores, entendeu que a instituição não está obrigada ao cumprimento da cota legal de aprendizes, prevista

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