Acordos individuais previstos na MPV 936/2020 são válidos, decide STF.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do plenário, no dia 17 de abril de 2020, ao apreciar medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade que tem o objetivo de atacar parte das disposições da Medida Provisória (MPV) nº 936/2020 (que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de

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