ABRUC pede intervenção como Assistente do MPF em Ação Civil Pública contra a União/MEC

O ano de 2015 tem sido traumático às Instituições de Ensino Superior que tem ofertado seus serviços educacionais aos alunos FIES. Os estudantes não tem – em absoluto – qualquer culpa em relação à celeuma, o que não se pode dizer dos Entes Públicos Federais, notadamente o Ministério da Educação e a autarquia federal FNDE. É amplo e notório, noticiado em diversos jornais e pela mídia televisiva as dificuldades dos alunos em completar o ciclo de contratação do Financiamento Público Estudantil esse ano, embora no ano passado tenha ocorrido um aumento expressivo do número desses alunos sem que tenha surgido quaisquer problemas mais sérios no mesmo sistema eletrônico, de modo que tudo funcionou normalmente.

Sob a desculpa de que nenhuma instituição poderia ter dado aumentos em relação às suas semestralidades ou anualidades cobradas no ano anterior acima da inflação, calculada pelo FNDE inicialmente 4,5% e após em 6,41%, houve o descumprimento frontal da Lei n. 9.870, que desde 1999 ressalta que a Planilha de Custos das Mensalidades deve levar em conta não só os índices inflacionários, mas os demais custos que compõem os custos da educação como reposições salariais, investimentos e ampliações de laboratórios e a elevação de outros custos, como ocorreu com a energia elétrica recentemente. Aparentemente, todas as dificuldades existentes tem um só intuito, a não formalização dos contratos e o não pagamento dos valores devidos às Instituições de Educação Superior, o que vem criando uma grande crise financeira no Setor.

Inobstante, tudo indica ser abusiva a postura adotada pelo FNDE, pois os valores abaixo do que ficou conhecido como “trava eletrônica” são incontroversos, inexistindo razões para não serem quitados de imediato. Justamente nesse cenário, a ABRUC – enquanto Entidade com Representação Nacional do Setor Comunitário da Educação Superior – pediu sua intervenção enquanto assistente litisconsorcial do MPF, uma vez que este em Ação Civil Pública já obteve Ordem Liminar para que o ciclo de contratações FIES encerra-se. O intuito é fundamentalmente viabilizar os depósitos dos valores devidos pelo FNDE pelos serviços educacionais prestados aos alunos FIES de janeiro a abril de 2015 e cujos valores pagos não chegam a 1/10 do total devido até o momento. Trata-se, portanto, de uma situação seríssima.

Aguarda-se a manifestação da Justiça Federal sobre o pedido em referência para após serem adotadas as medidas necessárias. A petição está disponibilizada em PDF no site para consulta.