ABRUC representa no CNE contra ilegalidades no edital de medicina

A Associação Brasileira de Universidades Comunitárias (ABRUC), assessorada pela Patriota Advogados, apresentou, em 28 de setembro deste ano, Representação Administrativa ao Conselho Nacional de Educação (CNE) contra o Edital nº 6, de 2014, de autoria da Secretaria de Regulação e Supervisão (SERES), do Ministério da Educação e Cultura.

Na Representação, se demonstrou a ilegalidade perpetrada pelo referido Edital que autorizou a participação de Instituições de Ensino Superior (IES) que não têm credenciamento a disputar a Oferta do Curso de Medicina, contida na mencionada norma. Basicamente, tais instituições devem ser consideradas não qualificáveis, pois não é possível que uma IES, cuja mantida sequer tem existência no plano dos fatos, aja em igualdade de condições em relação à outra Universidade devidamente constituída. É completamente impossível a habilitação dessas IES, pois nunca poderiam comprovar o cumprimento dos requisitos expressos no §7º, do artigo 3º, da Lei 12.871, de 2003 (Lei do Mais Médicos). Tal fato tanto é verdade que se a mantida ainda não se submeteu ao processo de credenciamento, ou tampouco foi instalada e estruturada, nunca poderá fazer as provas exigidas pela lei, como por exemplo, corpo docente qualificado e infra-estrutura adequada.

O documento afirma ainda que o ato normativo da SERES atenta diretamente contra a competência legal do CNE e fere o princípio constitucional do devido processo legal. Não cabe à SERES trazer para si, com base num Decreto que viola o texto expresso de lei, a competência que é exclusiva do Conselho para credenciamento de IES. Percebe-se, um potencial esvaziamento da função legal do referido Órgão Colegiado.

Com essa atitude, se espera que o Conselho Nacional de Educação reafirme sua competência exclusiva para credenciamento de IES e também declare a impossibilidade de comprovação dos requisitos editalícios referentes à estrutura e qualificação do corpo docente, entre outras exigências legais, pelas IES na situação debatida na Representação Administrativa, corrigindo o ato ilegal da SERES que atenta, em última análise, contra a qualidade do ensino em todo o Brasil.