Acordos individuais previstos na MPV 936/2020 são válidos, decide STF.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do plenário, no dia 17 de abril de 2020, ao apreciar medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade que tem o objetivo de atacar parte das disposições da Medida Provisória (MPV) nº 936/2020 (que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19), entendeu que referida MPV é válida, na parte em que possibilita o acordo individual entre empregadores e empregados, sem a participação dos sindicatos das categorias dos trabalhadores.

Importante observar que não está dispensada a comunicação aos sindicatos dos empregados. O que não é necessário é o acordo coletivo ou a simples anuência sindical, para que os acordos individuais tenham validade.

Também é prudente esclarecer que a participação sindical foi excluída durante o estado da pandemia do Coronavírus. Quando do retorno à normalidade, valerá novamente a regra prevista na Constituição Federal, que prevê que a redução salarial só poderá ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Como ainda não há acórdão lavrado pelo STF, remetemos o leitor à notícia publicada na página do Supremo em seu sítio virtual: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651&ori=1.