Ausência ou atraso na notificação pelo MEC implica devolução de prazo recursal

Como é de amplo conhecimento, o art. 26, da lei n.º 12.101, de 2009, criou uma situação inusitada para as entidades que buscam a concessão ou renovação do CEBAS, pois as decisões de indeferimento de tais requerimentos com sua simples publicação no Diário Oficial da União já dá azo ao início do prazo, independentemente da real ciência da instituição prejudicada. Assim, a ampla defesa e o contraditório (tanto na perspectiva material quanto formal) restam desrespeitados. 

 

No caso precedente, a interessada apenas foi notificada da decisão de indeferimento de seu pedido de renovação sete dias após a publicação e os autos foram compartilhados apenas quatro dias do termo final para protocolo do recurso administrativo. Diante desse quadro, a Justiça Federal entendeu ser o caso de devolução in totum do citado prazo legal. 

 

O precedente disponível para conhecimento e consulta no site da Patriota & Dantas Sociedade de Advogados, logo abaixo:

Decisão Liminar – CEBAS