Author: Patriota

TRF4 confirma Sentenças e ressalta direito a renovação do PROUNI por Universidade que não foi previamente notificada de inscrições no CADIN

O PROUNI surgiu em 2005 e a adesão das Instituições de Ensino Superior a ele ocorreu pelo prazo de dez anos. Após esse período, as IES que desejassem realizar uma nova adesão, sempre por igual período, deveriam comprovar não possuírem registros no CADIN, assim como a quitação dos tributos e contribuições sociais administrados pela SRFB. 

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Patriota Advogados vence mandado de segurança contra FNDE sobre retenção de pagamento às Instituições de Ensino Superior

Patriota Advogados consegue confirmar entendimento segundo o qual uma vez prestados os serviços educacionais pela Instituição de Ensino Superior é incabível a retenção de pagamentos em função da perda de certidão negativa de débitos tributários (CND) no decorrer da execução do FIES. Isso demonstra que a jurisprudência outrora aplicável às licitações e convênios, comuns em

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Inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n.º 8.212/1991. Inconstitucionalidade chapada da Lei n.º 12.101/2009 e normas acessórias

Conforme afirmado em publicação anterior, o julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.028 e n.º 2.036, além da Reclamação (RE) n.º 566.622, deve ser objeto de diversas reflexões pelas entidades beneficentes de assistência social, sejam elas de educação, saúde ou assistência social. Assim, a escolha por temas

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Patriota Advogados consegue importante vitória no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância do Poder Judiciário Trabalhista, tem entendimento consolidado no sentido de que qualquer verba que for paga ao trabalhador deve ser discriminada no recibo de pagamento, sob pena de o empregador ser obrigado a pagar novamente. Assim, não é permitido que, sob uma mesma rubrica, o empregador pague

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Inconstitucionalidade da legislação que regulamenta a imunidade das entidades beneficentes e o impacto sobre créditos tributários

       No aspecto tributário, a beneficência sempre foi fonte de litígios. Há décadas, a maioria das entidades beneficentes de assistência social atuantes tanto na educação, como na saúde ou na assistência social já tiveram que instaurar litígios administrativos ou judiciais para ter reconhecida sua natureza. Por trás disso, há o tensionamento criado pelos

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Em Ação Civil Pública, Justiça Federal do Rio Grande do Sul isenta IES particular de responsabilidade pela crise do FIES em 2015

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Instituição de Ensino Particular com o objetivo de responsabilizá-la, no que toca aos seus serviços, pela crise do FIES em 2015 que prejudicou diversos alunos e Universidades em todo o Brasil. Um caso complexo em que o Juízo Federal de Primeira Instância chegou a estabelecer multa-diária

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Evento do governo anuncia regras “Novo Fies 2018”

A Patriota Advogados, representada pelo Dr. Dyogo Patriota, compareceu nesta quinta (06) em evento do governo que divulgou valiosas informações sobre o novo programa de financiamento estudantil, o qual foi representado pelo nome de “Novo Fies – juro zero a alunos de baixa renda.”. Prévia de regras antecipadas no discurso: 1. Funding de fundos e

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A frágil maioria que julgou as ADIs n.º 2.028 e n.º 2.036: uma luta que não se encerrou!

O presente artigo não tem a pretensão de esgotar a análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da legislação que regulamenta a imunidade das entidades beneficentes, mas sim de colaborar na discussão de um tema tão complexo, fazendo ponderações em alguns dos seus aspectos. Por se tratar de um bloco de

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Entrevista com Dr. Dyogo Patriota pela Rádio Universidade da UCPEL

Em visita à Universidade Católica de Pelotas, o Dr. Dyogo Patriota é entrevistado sobre a PEC da Previdência e opina pela discussão aprofundada pela sociedade e pela inviabilidade jurídica dessa empreitada parlamentar. A entrevista foi conduzida pela Rádio Universidade da Universidade Católica de Pelotas e nela o advogado pôde demonstrar a importância do debate do tema

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PEC 287/16. É mesmo possível suprimir a imunidade das entidades beneficentes?

A Reforma da Previdência tem estado sob os holofotes numa discussão sobre sua necessidade diante de uma política extremamente deficitária. Deixando ao lado a ausência de comprovação do prejuízo autuarial, o Deputado Arthur Maia tem feito um desforço para convencer a todos que acabará com a imunidade das entidades beneficentes. O artigo ora publicado discute

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