Author: Patriota

Informativo nº 2/2018 – 37ª Assembleia Geral Ordinária da ABRUC e Reunião com o MEC e IES

Nosso informativo traz importantes pontos que ocorreram nas últimas semanas. Dentre estes pontos, os destaques do informativo são a 37ª Assembleia Geral Ordinária da ABRUC e a Reunião do MEC com as Instituições de Ensino Superior, na qual foram discutidas questões como FIES, cooperação entre as instituições e o Ministério da Educação e políticas futuras

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Patriota & Dantas Advogados marca participação no XI Congresso Brasileiro da Edução Superior Particular – Confira o que rolou no evento!

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Ausência ou atraso na notificação pelo MEC implica devolução de prazo recursal

Como é de amplo conhecimento, o art. 26, da lei n.º 12.101, de 2009, criou uma situação inusitada para as entidades que buscam a concessão ou renovação do CEBAS, pois as decisões de indeferimento de tais requerimentos com sua simples publicação no Diário Oficial da União já dá azo ao início do prazo, independentemente da

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FGEDUC e FG-FIES: estratagemas da União na tentativa de autolimitar sua responsabilidade por atos ilícitos de gestão no FIES

Caro leitor, este artigo é uma continuação do anterior: Novas alterações do FIES e a irresponsabilidade estatal nesse Programa de Governo. Aqui, serão explicitadas as estratégias utilizadas pela União para limitar sua responsabilidade pelos atos ilícitos de gestão no FIES. Por meio de tais atos, fica difícil a responsabilização do governo, que no fim das contas são

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Novas alterações do FIES e a irresponsabilidade estatal nesse Programa de Governo

Em virtude dos eventos promovidos pelo Governo Federal em 2017 e as posturas da União quanto ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), o Dr. Dyogo Patriota elaborou texto que destaca os principais aspectos de tais mudanças e como a União está agindo em relação ao equilíbrio contratual entre as partes envolvidas nos contratos de financiamento

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TRF4 confirma Sentenças e ressalta direito a renovação do PROUNI por Universidade que não foi previamente notificada de inscrições no CADIN

O PROUNI surgiu em 2005 e a adesão das Instituições de Ensino Superior a ele ocorreu pelo prazo de dez anos. Após esse período, as IES que desejassem realizar uma nova adesão, sempre por igual período, deveriam comprovar não possuírem registros no CADIN, assim como a quitação dos tributos e contribuições sociais administrados pela SRFB. 

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Patriota Advogados vence mandado de segurança contra FNDE sobre retenção de pagamento às Instituições de Ensino Superior

Patriota Advogados consegue confirmar entendimento segundo o qual uma vez prestados os serviços educacionais pela Instituição de Ensino Superior é incabível a retenção de pagamentos em função da perda de certidão negativa de débitos tributários (CND) no decorrer da execução do FIES. Isso demonstra que a jurisprudência outrora aplicável às licitações e convênios, comuns em

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Inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n.º 8.212/1991. Inconstitucionalidade chapada da Lei n.º 12.101/2009 e normas acessórias

Conforme afirmado em publicação anterior, o julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.028 e n.º 2.036, além da Reclamação (RE) n.º 566.622, deve ser objeto de diversas reflexões pelas entidades beneficentes de assistência social, sejam elas de educação, saúde ou assistência social. Assim, a escolha por temas

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Patriota Advogados consegue importante vitória no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância do Poder Judiciário Trabalhista, tem entendimento consolidado no sentido de que qualquer verba que for paga ao trabalhador deve ser discriminada no recibo de pagamento, sob pena de o empregador ser obrigado a pagar novamente. Assim, não é permitido que, sob uma mesma rubrica, o empregador pague

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Inconstitucionalidade da legislação que regulamenta a imunidade das entidades beneficentes e o impacto sobre créditos tributários

       No aspecto tributário, a beneficência sempre foi fonte de litígios. Há décadas, a maioria das entidades beneficentes de assistência social atuantes tanto na educação, como na saúde ou na assistência social já tiveram que instaurar litígios administrativos ou judiciais para ter reconhecida sua natureza. Por trás disso, há o tensionamento criado pelos

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