Author: Patriota

Universidades não podem ser excluídas do PROIES se o atraso no pagamento dos tributos correntes é consequência da inadimplência do FNDE

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em julgamento liminar, entendeu ser o caso de deferimento cautelar de Ordem Judicial para que a União se abstenha de excluir Universidade do PROIES por violação ao art. 8º da Lei que instituiu o Programa de Recuperação Tributária se a causa para tanto for o atraso no

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TRF4 suspende Ordem Liminar concedida pela Justiça Federal para que uma Universidade matriculasse novos alunos FIES sem o prévio aval do FNDE

A Justiça Federal concedeu Ordem Liminar com aplicação de multa-diária no valor inicial de R$25.000,00 e que foi elevada dois dias após para R$50.000,00 para que uma Universidade aceitasse todas as inscrições de novos alunos FIES. Explicou-se que apenas ao FNDE competiria cumprir a ordem judicial em referência, pois cabe a ele administrar o Orçamento

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ABRUC pede intervenção como Assistente do MPF em Ação Civil Pública contra a União/MEC

O ano de 2015 tem sido traumático às Instituições de Ensino Superior que tem ofertado seus serviços educacionais aos alunos FIES. Os estudantes não tem – em absoluto – qualquer culpa em relação à celeuma, o que não se pode dizer dos Entes Públicos Federais, notadamente o Ministério da Educação e a autarquia federal FNDE.

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