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Caro leitor, este artigo é uma continuação do anterior: Novas alterações do FIES e a irresponsabilidade estatal nesse Programa de Governo. Aqui, serão explicitadas as estratégias utilizadas pela União para limitar sua responsabilidade pelos atos ilícitos de gestão no FIES. Por meio de tais atos, fica difícil a responsabilização do governo, que no fim das contas são

Em virtude dos eventos promovidos pelo Governo Federal em 2017 e as posturas da União quanto ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), o Dr. Dyogo Patriota elaborou texto que destaca os principais aspectos de tais mudanças e como a União está agindo em relação ao equilíbrio contratual entre as partes envolvidas nos contratos de financiamento

O PROUNI surgiu em 2005 e a adesão das Instituições de Ensino Superior a ele ocorreu pelo prazo de dez anos. Após esse período, as IES que desejassem realizar uma nova adesão, sempre por igual período, deveriam comprovar não possuírem registros no CADIN, assim como a quitação dos tributos e contribuições sociais administrados pela SRFB. 

Patriota Advogados consegue confirmar entendimento segundo o qual uma vez prestados os serviços educacionais pela Instituição de Ensino Superior é incabível a retenção de pagamentos em função da perda de certidão negativa de débitos tributários (CND) no decorrer da execução do FIES. Isso demonstra que a jurisprudência outrora aplicável às licitações e convênios, comuns em

Conforme afirmado em publicação anterior, o julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.028 e n.º 2.036, além da Reclamação (RE) n.º 566.622, deve ser objeto de diversas reflexões pelas entidades beneficentes de assistência social, sejam elas de educação, saúde ou assistência social. Assim, a escolha por temas

       No aspecto tributário, a beneficência sempre foi fonte de litígios. Há décadas, a maioria das entidades beneficentes de assistência social atuantes tanto na educação, como na saúde ou na assistência social já tiveram que instaurar litígios administrativos ou judiciais para ter reconhecida sua natureza. Por trás disso, há o tensionamento criado pelos

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Instituição de Ensino Particular com o objetivo de responsabilizá-la, no que toca aos seus serviços, pela crise do FIES em 2015 que prejudicou diversos alunos e Universidades em todo o Brasil. Um caso complexo em que o Juízo Federal de Primeira Instância chegou a estabelecer multa-diária

O presente artigo não tem a pretensão de esgotar a análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da legislação que regulamenta a imunidade das entidades beneficentes, mas sim de colaborar na discussão de um tema tão complexo, fazendo ponderações em alguns dos seus aspectos. Por se tratar de um bloco de