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PRONATEC – Declaração de Inadimplência da União e FNDE e Ordem para Pagamento

No ano passado tornou-se polêmica a manifestação, muitas vezes via Ofícios dirigidos à Instituições de Ensino, ressaltando divergência do Poder Público sobre a existência de valores devidos pela União e pelo FNDE atrelados ao PRONATEC pelos serviços educacionais efetivamente prestados no período. Houve casos em que as entidades chegaram a ser cientificadas da determinação administrativa

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Justiça Federal determina acesso aos dados brutos do SISFIES

Em decisão inédita, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE disponibilize a uma Instituição de Ensino Superior – IES todas as informações referentes à citada IES que digam respeito ao FIES/2015 no banco de dados do Fundo. Já faz algum tempo que as

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Evento da ABRUC com presença do Ministro da Educação é prestigiado pela Patriota Advogados

A 32ª Assembleia da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC ocorreu no dia 16 de Junho de 2016 na Universidade Católica de Brasília e contou com a presença do Ministro da Educação, Mendonça Filho. O evento foi acompanhado de perto pela Patriota Advogados, na qualidade de Assessoria Jurídica da ABRUC, sendo representada pelo Dr.

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Justiça Federal de Brasília Sentencia que após os serviços educacionais efetivamente terem sido prestados ao FIES/FNDE o pagamento não pode ser retido ainda que a IES não tenha CND

Foi publicada Sentença de procedência reconhecendo a obrigação do FNDE viabilizar a recompra do saldo FIES por serviços educacionais vinculados ao FIES – se já efetivamente prestados – ainda que a Universidade esteja sem CND à época dos fatos. O caso é referente ao ano de 2014, mas apenas recentemente foi publicado o julgado. Embora

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ABRUC representa no CNE contra ilegalidades no edital de medicina

A Associação Brasileira de Universidades Comunitárias (ABRUC), assessorada pela Patriota Advogados, apresentou, em 28 de setembro deste ano, Representação Administrativa ao Conselho Nacional de Educação (CNE) contra o Edital nº 6, de 2014, de autoria da Secretaria de Regulação e Supervisão (SERES), do Ministério da Educação e Cultura. Na Representação, se demonstrou a ilegalidade perpetrada

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TRF4 confirma obrigação de pagamento imediato de valores incontroversos à Universidade que presta serviços ao FIES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre-RS, na data de ontem, indeferiu recurso do FNDE com vistas a suspender liminar deferida pelo Juízo Federal de Primeira Instância de Bagé com vistas a que fossem imediatamente pagos os valores incontroversos retidos pela autarquia – FNDE – referentes aos serviços educacionais prestados aos alunos FIES durante

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Justiça Federal vê indícios de Calote do FNDE contra as Universidades que aderiram ao Programa de Governo FIES

Pouco tempo após a notícia de que a Justiça Federal havia determinado o imediato pagamento dos valores incontroversos devidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Universidade Comunitária que o acionou, em função de ser abusiva a retenção de tais pagamentos uma vez que os serviços educacionais efetivamente já foram prestados aos alunos que aderiram

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Justiça considera incontroverso os créditos das Universidades até o limite de 6,41%, determinando o pagamento imediato

É notório que o o primeiro semestre de 2015 foi tomado de uma exaustiva corrida por informações junto ao MEC e ao FNDE, sobre inovações tomadas abruptamente na regras de financiamento do FIES. Nesse contexto, as Universidades, Centros Universitários e Faculdades Comunitárias  mantiveram a prestação dos serviços educacionais mesmo sem receber os pagamentos devidos. O FNDE adotou diversos

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Universidades não podem ser excluídas do PROIES se o atraso no pagamento dos tributos correntes é consequência da inadimplência do FNDE

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em julgamento liminar, entendeu ser o caso de deferimento cautelar de Ordem Judicial para que a União se abstenha de excluir Universidade do PROIES por violação ao art. 8º da Lei que instituiu o Programa de Recuperação Tributária se a causa para tanto for o atraso no

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TRF4 suspende Ordem Liminar concedida pela Justiça Federal para que uma Universidade matriculasse novos alunos FIES sem o prévio aval do FNDE

A Justiça Federal concedeu Ordem Liminar com aplicação de multa-diária no valor inicial de R$25.000,00 e que foi elevada dois dias após para R$50.000,00 para que uma Universidade aceitasse todas as inscrições de novos alunos FIES. Explicou-se que apenas ao FNDE competiria cumprir a ordem judicial em referência, pois cabe a ele administrar o Orçamento

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