Em Ação Civil Pública, Justiça Federal do Rio Grande do Sul isenta IES particular de responsabilidade pela crise do FIES em 2015

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Instituição de Ensino Particular com o objetivo de responsabilizá-la, no que toca aos seus serviços, pela crise do FIES em 2015 que prejudicou diversos alunos e Universidades em todo o Brasil. Um caso complexo em que o Juízo Federal de Primeira Instância chegou a estabelecer multa-diária de R$50.000,00 para que a então ré tomasse medidas para que os estudantes perfectibilizassem seus contratos via FIES. Evidentemente, tratando-se de política pública, o cumprimento de tal ordem por ente particular se demonstrava juridicamente impossível, o que deu causa a cassação a posteriori do comando judicial no julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colendo TRF4.
 
O contexto daquele ano retrata uma das maiores crises do Setor de Educação Superior e que atingiu a um só tempo Universidades, Centros Universitários e Faculdades privadas, com e sem fins econômicos, assim como os estudantes. Todos sofreram com os abusos perpetrados, pois enquanto os estudantes em sua maioria não conseguiam formalizar seus contratos para se matricular as IES não recebiam pelos serviços educacionais que prestavam. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho da Sentença prolatada:
 

(…)

É fato notório que todo o sistema de financiamento estudantil foi abalado no início do ano de 2015 com a alteração das regras do FIES e a instituição de novos requisitos para a obtenção do financiamento, dentre eles o teto para o reajuste da mensalidade e o estabelecimento de período de inscrição, em face das restrições orçamentárias para custeio do sistema. 

(…)

Na prática, ao contrário do que foi informado nos autos pelo Coordenador-Geral de Suporte Operacional ao FIES, a aplicação de índice de reajuste superior ao estabelecido pela entidade autárquica, ainda que não considerado abusivo, acabou gerando impedimento à concessão do financiamento estudantil.

(…)

Isto é, ao mesmo tempo em que se afirmava que o reajuste da semestralidade em valor superior ao estabelecido pelo FNDE não impediria a concessão do financiamento – até porque aquele órgão não possui competência para regular o reajuste de mensalidades de instituições privadas de ensino superior -, também havia informação de que o reajuste em patamar superior àquele estabelecido pelo FNDE limitaria o valor do financiamento e que a instituição de ensino não poderia cobrar do aluno a diferença daí decorrente.

(…)

Portanto, não há como se exigir que a universidade cumprisse em sua plenitude a publicidade veiculada no ano de 2014, haja vista as profundas mudanças que ocorreram no início de 2015 e que impactaram sobremaneira no volume de recursos disponíveis para o FIES. Entendimento em sentido contrário implicaria admitir a responsabilidade das universidades particulares de arcarem com a deficiência orçamentária da União, pois teriam que fornecer um serviço cujo valor pago seria inferior ao seu custo, obrigando as instituições de ensino a subsidiar os estudantes, o que não é admissível, haja vista que a política pública é de responsabilidade da União.

Assim, embora tenha havido danos à coletividade, tal se deveu às restrições impostas pelo FNDE, não havendo como se exigir da ré a responsabilização por tais problemas. (…)

 
O Poder Judiciário Federal, após considerar as provas produzidas, inclusive o depoimento prestado pelo Coordenador do FIES no FNDE, em síntese ressaltou nos fundamentos do julgado:
 
1. O FNDE fez controle disfarçado dos preços das mensalidades cobradas por Instituições de Ensino Superior particulares;
2. As causas que ensejaram os problemas de sistema no FIES em 2015 foram decorrentes de deficit orçamentário do Poder Público;
3. Mesmo a Universidade tendo feito divulgação do FIES aos seus alunos não poderia esta ser responsabilizada pelo descontrole de uma Política Pública;
4. Houve dano moral coletivo, mas não se poderia condenar a Universidade, uma vez que a culpa seria exclusiva do FNDE, que controlava a política pública do FIES.
 
Entre tantos problemas, essa Vitória é muito representativa para o setor, servindo inclusive como um registro histórico das arbitrariedades perpetradas pelo FNDE.
 
Íntegra da decisão: