Entidades sem fins lucrativos não estão obrigadas a cumprir a cota legal de aprendizes

A Justiça do Trabalho, por meio da Vara do Trabalho da cidade de Carazinho, no Rio Grande do Sul, acatando ação promovida por uma entidade sem fins lucrativos que tem como um dos seus objetivos a educação profissional de menores, entendeu que a instituição não está obrigada ao cumprimento da cota legal de aprendizes, prevista no art.429 da CLT.

O citado dispositivo legal diz que “os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.

No caso, patrocinado pela Patriota, Dantas e M.Ferreira Advogados, a instituição de educação comprovou que por uma das suas filiais ministra a educação profissional de menores aprendizes e que, por essa razão, estava dispensada do cumprimento da referida cota, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 429 da CLT.

A União, por meio da Secretaria do Trabalho, discordou da tese da entidade e a multou, por duas vezes seguidas. Segundo a autoridade que emitiu os autos de infração, a obrigação do cumprimento da cota se dá por estabelecimento e não por empregador. Portanto, se apenas um estabelecimento da instituição ministrava os cursos, apenas aquela mantida seria dispensada do cumprimento legal – e não as demais.

A entidade buscou a anulação das multas, utilizando-se de uma ação anulatória, que foi julgada procedente. Assim, restou dispensada de empregar aprendizes na filial em que foi multada – e não apenas na mantida que ministra os cursos aos menores. Maiores informações podem ser conseguidas entrando em contato conosco