Justiça considera incontroverso os créditos das Universidades até o limite de 6,41%, determinando o pagamento imediato

É notório que o o primeiro semestre de 2015 foi tomado de uma exaustiva corrida por informações junto ao MEC e ao FNDE, sobre inovações tomadas abruptamente na regras de financiamento do FIES. Nesse contexto, as Universidades, Centros Universitários e Faculdades Comunitárias  mantiveram a prestação dos serviços educacionais mesmo sem receber os pagamentos devidos. O FNDE adotou diversos subterfúgios para não cumprir com suas obrigações contratuais.
Diante desse quadro, tendo exaurido a perspectiva de discussão política sobre o tema em reuniões ocorridas durante todos os meses desse ano, não houve outra solução senão judicializar a questão solicitando que seja reconhecido, ser incontroverso, todos os valores devidos pelos serviços educacionais prestados, considerando o valor da mensalidade cobrada em 2014, acrescida do índice de reajuste de 6,41%. Assim, se se mantivesse a retenção de pagamentos realizada pelo FNDE, essa apenas poderia ocorrer em relação aos valores acima desses limites indicados pela própria Autarquia, pois sobre eles poderia existir litígio.
O FNDE, ao prestar informações no processo judicial, não impugnou especificadamente tais fatos. Além disso, dado o período prolongado de inadimplência há riscos concretos de suspensão das atividades de ensino pelas Universidades, Centros Universitários e Faculdades Comunitárias,  pois podem ser submetidas à greves justamente por não poderem honrar suas obrigações, como salários, energia elétrica, tributos, entre outras.
Com essa realidade, reconhecendo se tratar de crédito incontestadamente devido, a Justiça Federal determinou que tais valores sejam pagos no prazo máximo de 15 dias, conforme se verifica do excerto abaixo.
Adianta-se que essa sociedade de advocacia está à disposição para prestar esclarecimentos complementares às Universidades, Centros Universitários e Faculdades Comunitárias interessadas, se necessários.

“ (…)

Tenho, por outro lado, que não constitui empecilho à concessão da antecipação de tutela a norma contida no art. 7º, § 5º, da Lei 12.016/09, aplicável às ações ordinárias por força do disposto no art. 1º da Lei 8.437/92.  Isso porque, no caso concreto, a decisão judicial está apenas determinando ao FNDE o pagamento de valores que, em última análise, são incontroversos e cuja existência não está sendo reconhecida pela própria decisão judicial, mas sim decorre de avença diretamente celebrada entre as partes. 

Presentes, portanto, os requisitos legais, deve ser deferido, em antecipação de tutela, o pedido de que o FNDE pague todos os valores incontestadamente devidos pelos serviços educacionais prestados até o limite da trava eletrônica, qual seja, até o percentual de 6,41%, tanto em relação aos alunos contratados, como em relação aos contratos preliminares, mediante depósitos dos Certificados do Tesouro Nacional na conta corrente vinculada ao FIES.

Já quanto ao pedido restante, de que o  FNDE autorize o acesso a sua base de dados e às informações relativas aos seus alunos FIES – contratados e com contratos preliminares -, não vejo, ao menos por ora, como caracterizada a necessidade do provimento jurisdicional requerido, uma vez que não está devidamente comprovada a resistência do réu em fornecer tais dados, dúvida que se assoma pelo fato de haver a autora ao longo de suas manifestações trazido diversos dados que pressupõem exatamente o acesso que se afirma haver sido negado.

Assim, sem prejuízo de nova análise, caso efetivamente demonstrada a necessidade (interesse processual) de provimento jurisicional nesse sentido, na atual fase processual deve ser negado trânsito ao pedido.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao FNDE que pague, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante depósitos dos Certificados do Tesouro Nacional na conta corrente da autora vinculada ao FIES, todos os valores incontestadamente devidos pelos serviços educacionais prestados pela autora no ano de 2015, até o limite da trava eletrônica (6,41% de variação em relação ao último semestre de 2014), tanto em relação aos alunos contratados, como em relação aos contratos acatados de forma preliminar. 

Intimem-se.”