Justiça Federal de Brasília Sentencia que após os serviços educacionais efetivamente terem sido prestados ao FIES/FNDE o pagamento não pode ser retido ainda que a IES não tenha CND

Foi publicada Sentença de procedência reconhecendo a obrigação do FNDE viabilizar a recompra do saldo FIES por serviços educacionais vinculados ao FIES – se já efetivamente prestados – ainda que a Universidade esteja sem CND à época dos fatos. O caso é referente ao ano de 2014, mas apenas recentemente foi publicado o julgado.

Embora a regularidade fiscal seja condição à adesão da IES ao FIES, na sua ausência, mas durante a prestação dos serviços educacionais, o pagamento devido não pode ser retido pelo SISFIES/FNDE. Tal procedimento incidiria na injusta situação na qual haveria o empobrecimento do prestador dos serviços e um enriquecimento indevido do ente público, o que se coloca por hipótese lógica.

A importância desse precedente incide no fato de que se essa situação se repetir, as IES terão um precedente contundente no sentido de preservar seus direitos. Com o Novo CPC em vias de ser aplicado (a partir do dia 18 de março de 2016) a importância dos precedentes judiciais se torna ainda maior, pois tal Código Processual exige que as decisões se tornem cada vez mais harmônicas entre si com vistas a gerar segurança jurídica.

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