Justiça Federal vê indícios de Calote do FNDE contra as Universidades que aderiram ao Programa de Governo FIES

Pouco tempo após a notícia de que a Justiça Federal havia determinado o imediato pagamento dos valores incontroversos devidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Universidade Comunitária que o acionou, em função de ser abusiva a retenção de tais pagamentos uma vez que os serviços educacionais efetivamente já foram prestados aos alunos que aderiram ao FIES, incrivelmente, o Ministério da Educação convocou audiências com diversos segmentos da educação superior privada, com e sem fins econômicos, com vistas a que fizessem um Termo de Ajustamento de Condutas, abrindo mão de todos os seus direitos como meio único para recebimento desses valores, sob a ameaça de que as que não seguissem essa orientação – feita de modo extra-oficial – seriam expulsas do Programa de Governo.

Hoje, 24 de julho de 2015, outra Instituição de Educação Superior, mantenedora de Universidade Comunitária e de Hospital que é conveniada pelo SUS na proporção de 80% do total de seus atendimentos acionou a autarquia federal e teve deferida ordem liminar que determinou o imediato pagamento dos valores incontroversos indevidamente retidos. Mais do que isso, a ordem traz quatro comandos principais:

1. Determina que o TCU e a CGU abram processos investigatórios contra a autarquia para verificar a legalidade na gestão dos recursos do FIES;
2. Determina o acesso amplo à base de dados do FNDE, referentes às informações da Universidade e aos contratos FIES de seus alunos (preliminares ou definitivos) – acabou o sigilo e as surpresas;
3. Determina o pagamento imediato dos valores incontroversos e retidos no prazo de 15 dias;
4. Determina a manutenção das IES no PROIES, independentemente do pagamento de tributos, justificado pelo fato do cenário de crise nas Universidades, Centros Universitários e Faculdades ter sido criado pelo Governo.

Como dito, a Proposta de TAC do MEC cai por terra, perde o sentido. Não é mais necessária! A abertura da propalada investigação administrativa contra o FNDE/FIES submete a autarquia às instâncias de controle. Percebam que esse é um conteúdo político e de efeito nacional da decisão judicial.

O Poder Judiciário Federal e a População começam a perceber a gravidade da situação que enfrentam as Universidades que atendem alunos FIES, pois há possibilidade real de suspensão das atividades das IES, inclusive dos Hospitais Universitários que mantém. Assim, a proteção às medidas abusivas tomadas pelo FNDE para conter gastos orçamentariamente previstos e vinculados pelo FIES criará uma crise social na Educação e na Saúde que terá seus efeitos mais impactantes principalmente sobre os alunos e pacientes mais carentes.

A sociedade deve se mobilizar para que o Governo respeite o Estado de Direito, assuma que deve imediatamente pagar os valores incontroversamente devidos e, ainda que questionem os reajustes de anualidades da educação superior acima de 6,4%, isso não o autoriza a reter a quase totalidade dessas verbas.

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