Patriota Advogados consegue importante vitória no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância do Poder Judiciário Trabalhista, tem entendimento consolidado no sentido de que qualquer verba que for paga ao trabalhador deve ser discriminada no recibo de pagamento, sob pena de o empregador ser obrigado a pagar novamente. Assim, não é permitido que, sob uma mesma rubrica, o empregador pague mais de uma verba trabalhista. É a vedação ao que o TST chama de salário complessivo, conforme sua Súmula 91.

Entretanto, recentemente, a Patriota Sociedade de Advogados conseguiu importante vitória no referido Tribunal, ao defender a seguinte tese: se ficar comprovado nos autos que o empregado de fato recebeu, mesmo que de forma englobada, a verba que está cobrando novamente na Justiça, o empregador não será condenado a pagar novamente. Assim decidindo, o TST afirmou que está preservando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

No caso concreto, o professor universitário estava cobrando adicional de aprimoramento acadêmico, por ter doutorado. O valor não estava discriminado no contracheque do docente e foi pago englobado no valor da hora-aula. Mesmo assim, perícia realizada nos autos comprovou que o adicional havia sido pago, apenas não estava discriminado. Em razão do comprovado pagamento e da ciência do empregado acerca dessa quitação, o TST decidiu não aplicar ao caso a sua Súmula 91, que veda o salário complessivo.

A decisão foi matéria de divulgação no canal do youtube do TST.

Abaixo você pode ter acesso à íntegra da decisão!

Clique aqui para baixar o PDF com a decisão.