Patriota Advogados vence mandado de segurança contra FNDE sobre retenção de pagamento às Instituições de Ensino Superior

Patriota Advogados consegue confirmar entendimento segundo o qual uma vez prestados os serviços educacionais pela Instituição de Ensino Superior é incabível a retenção de pagamentos em função da perda de certidão negativa de débitos tributários (CND) no decorrer da execução do FIES.

Isso demonstra que a jurisprudência outrora aplicável às licitações e convênios, comuns em relação a terceirização pelo Poder Público de serviços de limpeza e segurança, incidem também na relação entre a União e o FNDE e, de outro lado, as Universidades, Centros-Universitários e Faculdades.

Pensar de outro modo seria acatar ou a mudança unilateral de regras atinentes ao equilíbrio econômico-financeiro ou conceder ao Estado novas garantias à execução do crédito tributário não outorgadas constitucional ou legalmente.

Esse é mais um passo para um relacionamento em bases justas entre o Setor Público (contratante) e as Entidades de Educação (contratados).

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