PRONATEC – Declaração de Inadimplência da União e FNDE e Ordem para Pagamento

No ano passado tornou-se polêmica a manifestação, muitas vezes via Ofícios dirigidos à Instituições de Ensino, ressaltando divergência do Poder Público sobre a existência de valores devidos pela União e pelo FNDE atrelados ao PRONATEC pelos serviços educacionais efetivamente prestados no período. Houve casos em que as entidades chegaram a ser cientificadas da determinação administrativa para devolução de valores.

O precedente em análise trata de situação em que o Poder Público estava inadimplente em relação aos serviços educacionais prestados desde o ano de 2015 e em relação aos quais havia uma negativa genérica sobre a existência de créditos a serem quitados. Em função do foco na instrução – trazendo relação de turmas, alunos e frequências – provou-se a execução efetiva dos trabalhos assim como o não cumprimento da contraprestação pelo PRONATEC.

Diante dos fundamentos apresentados na demanda, a Justiça Federal em Sentença declarou a inadimplência no período apontado e também  determinou o pagamento do saldo devido e discriminado na Sentença.

Para melhor compreensão do caso, segue o julgado em PDF:

declaracao-inadimplencia-pronatec