SISCEBAS, qual é realmente o problema?

 

Em recente tema suscitado pela Associação Brasileira de Universidades Católicas – ABRUC, esta banca de advogados foi questionada acerca do SISCEBAS e os problemas da utilização desta plataforma. A resposta serve tanto para as Universidades abrangidas pela ABRUC como para todas as demais entidades de educação e cultura:

 

1. Houve, e com razão, por parte de diversas ICES[1] a preocupação com o termo final do prazo para preenchimento dos dados exigidos pelo SISCEBAS[2] em decorrência do Despacho SERES/MEC[3] n.º 20 e o Despacho 85/18, de 27 de abril de 2018. Não fosse o Despacho SERES/MECn.º 10, de 26 de fevereiro de 2019, estariam as entidades submetidas às exigências que a maioria não conseguiu cumprir, inclusive pelo volume de dados em upload. Críticas que estimam a eficiência em se utilizar, de imediato e com a mesma finalidade, o SISPROUNI ou o sistema que controla o Censo Escolar aparentam estar absolutamente corretas, pois não há justificativa plausível de reencaminhar informações que já integram efetivamente a base de dados do  Ministério da Educação e que poderiam se facilmente unificadas ou, minimamente, passarem a ter comunicação entre módulos. O retrabalho a que todos estiveram submetidos é uma evidência e o que chama mais atenção é que o primeiro despacho citado nesse parágrafo não foi anulado, mas apenas suspenso, isso às vésperas do prazo final, quando os Senhores Gestores da educação já haviam despendido diversas horas de trabalho numa função que se sabia, desde o início, inviável de se concretizar.

2. Superada a urgência, seria o caso de refletir: além da situação de fato acima estabelecida, mais preocupante do que as vicissitudes do sistema é verificar que apenas com base em regras administrativas, notadamente a Portaria Normativa n.º 15, de 2017, assim como os arts. 15 e 36, doDecreto n.º 8.242, de 2014, estabeleceu-se imposições segundo as quais o mero não preenchimento dos dados exigidos implicaria na perda da certificação. Sobre esse tema – razão primeira da preocupação de todos – deve-se fazer duas observações:a. É firme a jurisprudência no sentido de que penalidades não podem ser previstas exclusivamente por regras administrativas, conceito que engloba inclusive o Decreto n.º 8.242, de 2014 (TRF1[4], Apelação Cível n.º 0000148-30.2002.4.01.3701);

b. O STJ[5], desde o ano de 2017, tem entendimento firmado de que viola o princípio da proporcionalidade a determinação de perda do CEBAS e da imunidade às contribuições sociais se houver apenas o descumprimento isolado de obrigações acessórias, como é a obrigação de alimentação de informações (REsp n.º 1.345.462).

3. O que se diz, de modo mais claro, é que licitamente não é possível à Administração Pública pressionar as entidades beneficentes como tem feito até o momento. Absolutamente qualquer descumprimento de regras comezinhas e sem qualquer conotação prática pode dar ensejo a perda da imunidade e ninguém pode ter um planejamento de médio e longo prazo numa situação de tensionamento como essa. Talvez seja essa a hora de um basta e de fazer valer prerrogativas também em relação ao Ministério da Educação, que deve agir  com autoridade, mas não de modo autoritário. É possível explicitar às Il. Autoridades Administrativas os equívocos em que se baseou o Despacho SERES/MEC[6] n.º 20, de 2018, e solicitar que isso não se repita mais. É viável, inclusive, que renovado o prazo para apresentação de informações junto ao SISCEBAS, seja a União instada primeiro a comprovar que o sistema está funcional antes dos Srs. Gestores investirem novamente tempo em algo absolutamente dispensável.

4. A Patriota & Dantas Advogados mantém-se à disposição de todos no que lhes for de interesse.

 
Dyogo César Batista Viana Patriota                Walter Dantas Baía

OAB/DF 19.397 OAB-SP 241.286                                OAB-RS 87.553A