TRF4 confirma obrigação de pagamento imediato de valores incontroversos à Universidade que presta serviços ao FIES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre-RS, na data de ontem, indeferiu recurso do FNDE com vistas a suspender liminar deferida pelo Juízo Federal de Primeira Instância de Bagé com vistas a que fossem imediatamente pagos os valores incontroversos retidos pela autarquia – FNDE – referentes aos serviços educacionais prestados aos alunos FIES durante todo o primeiro semestre de 2015 e nos meses que se seguirão após essa decisão.

A Desembargadora Federal Relatora Marga Inge Barth Tessler entendeu – o que está expresso em seus fundamentos – que as alegações recursais da autarquia estavam dissociadas da matéria discutida, visto que não se debatia sobre a legalidade ou não da trava eletrônica, mas da retenção indevida de valores incontroversos por serviços já devidamente prestados.

Agora toda a atenção será dada ao efetivo cumprimento e pagamento do saldo devido no prazo judicial definido. Caso não haja o depósito dos Certificados do Tesouro ou a Recompra, tais fatos serão imediatamente informados à Justiça Federal requerendo-se que medidas coercitivas sejam tomadas para que essa abusividade seja superada.

Decisão FIES TRF4 URCAMP