TRF4 confirma Sentenças e ressalta direito a renovação do PROUNI por Universidade que não foi previamente notificada de inscrições no CADIN

O PROUNI surgiu em 2005 e a adesão das Instituições de Ensino Superior a ele ocorreu pelo prazo de dez anos. Após esse período, as IES que desejassem realizar uma nova adesão, sempre por igual período, deveriam comprovar não possuírem registros no CADIN, assim como a quitação dos tributos e contribuições sociais administrados pela SRFB. 

 

Em 2015, quando completado o primeiro “ciclo de adesão”, várias delas foram surpreendidas com o indeferimento da renovação de sua adesão por decisões administrativas do Ministério da Educação. Em alguns casos, como o que ora se relata, apenas em juízo a União informou precisamente os fundamentos para tais deliberações. 

 

O TRF4, ao julgar duas Apelações sobre a matéria acolheu as ponderações da Universidade, mantendo as Sentenças prolatadas em Primeiro Grau para reconhecer que:

 

  1.   Inscrições no CADIN só podem impedir a referida adesão se observada a “comunicação-prévia” do devedor que teria prazo de 75 dias, contados a partir da notificação, para sanar sua inadimplência, conforme a Lei 10.522/2002;
  2.  É “ilegal” a Portaria Normativa 18, do MEC, exigir a prova de regularidade tributária exclusivamente mediante certidão negativa de débitos tributários com prazo de vencimento até 31/12/2014 se outros meios forem capazes de provar igualmente o cumprimento das exigências fiscais, ainda mais quando os créditos inscritos estejam apenas aguardando consolidação em parcelamento fiscal estando portanto, sob a perspectiva jurídica, com a exigibilidade suspensa.Abaixo você encontra a íntegra das decisões.

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Ementa2