TRF4 suspende Ordem Liminar concedida pela Justiça Federal para que uma Universidade matriculasse novos alunos FIES sem o prévio aval do FNDE

A Justiça Federal concedeu Ordem Liminar com aplicação de multa-diária no valor inicial de R$25.000,00 e que foi elevada dois dias após para R$50.000,00 para que uma Universidade aceitasse todas as inscrições de novos alunos FIES. Explicou-se que apenas ao FNDE competiria cumprir a ordem judicial em referência, pois cabe a ele administrar o Orçamento do FIES, de modo que devem ser diferenciadas duas situações:
(1) Se o aluno firmou contrato com o FIES, no mínimo, no ano de 2014 e em 2015 busca apenas o aditivo contratual, se trata de despesa continuada e nesse caso o Orçamento Público, em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem de prever recursos para suprir essas despesas. Tais alunos, inclusive, estão estudando sem prejuízo de acesso à sala de aula, laboratório e demais requisitos para Graduação enquanto a celeuma é resolvida, mesmo estando a Instituição de Ensino Superior sem receber os valores devidos pelos serviços prestados em razão da ausência de formalização dos contratos;
(2) Em relação aos novos alunos que buscam o FIES pela primeira vez em 2015, estes tem apenas expectativa de direito de obter a contratação, de modo que não poderia uma decisão judicial impor tal ônus à uma Universidade, como que criando uma despesa para o Poder Executivo sem conhecimento se está amparada pela Lei Orçamentária Anual. Ademais, tendo em conta que a gestão do SISFIES é do FNDE, apenas a ele competiria dar cumprimento ao comando judicial.
Não se pode deixar de refletir que o valor da multa-diária é altíssimo, ainda mais quando firmado sem a possibilidade de oitiva prévia da Universidade. A questão está ainda em julgamento, mas há razoável probabilidade que o julgado de Segunda Instância seja mantido. O Acórdão está disponível em PDF no site para consulta.
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