Universidades não podem ser excluídas do PROIES se o atraso no pagamento dos tributos correntes é consequência da inadimplência do FNDE

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em julgamento liminar, entendeu ser o caso de deferimento cautelar de Ordem Judicial para que a União se abstenha de excluir Universidade do PROIES por violação ao art. 8º da Lei que instituiu o Programa de Recuperação Tributária se a causa para tanto for o atraso no pagamento dos tributos correntes quando comprovado que tal fato decorre da inadimplência do FNDE em pagar as Instituições de Ensino Superior pelos serviços educacionais prestados aos alunos FIES, o que tem sido causa de grande desequilíbrio econômico-financeiro.

No caso concreto, o valor pago durante todo o primeiro semestre de 2015 equivale a apenas 25% do valor total devido, o que autorizou a tutela jurisdicional concedida. Para melhor compreensão segue trecho da decisão:

(…)

Decido.

O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela depende da existência de prova inequívoca apta ao convencimento do Juízo quanto à verossimilhança das alegações, e do comprovado risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Tendo em vista que o atraso no adimplemento das obrigações tributárias se deve ao fato de o FNDE não estar realizando o repasse integral dos valores devidos à Instituição de Ensino, fato que é conhecimento geral, deve ser determinado, com base no poder geral de cautela, que a União mantenha a parte autora vinculada ao PROIES, independente do pagamento dos tributos correntes ou do adimplemento dos encargos já vencidos.

Outrossim, deve ser postergada a análise dos demais pedidos liminares para momento posterior a manifestação do FNDE, uma vez que, dada a magnitude e importância da medida pleiteada,  não se afigura prudente o seu deferimento antes de minimante exercido o contraditório.

Ante o exposto, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União mantenha a parte autora vinculada ao PROIES independente do pagamento dos tributos correntes ou do adimplemento dos encargos já vencidos.

Intime-se o FNDE para que se manisfeste, no prazo de 5 dias, acerca dos pedidos liminares.

Após, retornem conclusos para análise dos pedidos antecipatórios pendentes.

Intimem-se. Citem-se.

Cumpra-se com urgência.